Termos e Condições

O Aluguer de Autocarro é gerido pela  SSMB PORTAexpresso ®, que é uma marca registada utilizada pela empresa SSMB — Serviços Intercidades Nacionais e Internacionais, Lda.®, com NIPC 503727881, titular das Licenças (RNAT número 7/2005) de Animação Turística e (Licença RNAVT n.º 8775) Agência de Viagens, do Turismo de Portugal. Licença para empresa de transporte de passageiros nacional e internacional em autocarros com alvará / Licença nº. 2003326 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes IMT.

Ao abrigo desta  licença, a empresa realiza todos os tipos de serviços turísticos inerentes às Agências de Viagens e Turismo e à Animação Turística, bem como o transporte de passageiros em autocarro, aluguer de autocarros e outros tipos de serviços utilizando iates, helicópteros, aviões comerciais e jatos particulares.

Para obter informações adicionais ou esclarecer quaisquer dúvidas, pode contactar a SSMB PORTAexpresso ® por email em portaexpressobus@ssmb.pt ,  ou se preferir, por telefone em (+351) 916 607 450 . 

a) As reservas podem ser feitas por email em portaexpressobus@ssmb.pt ou por telefone através do número de contacto (+351) 916 607 450 .

b) Os pedidos de reserva estão sujeitos à disponibilidade de frota e  à aceitação dos termos e condições e só são válidos após comprovação do pagamento do valor total.

a) A SSMB PORTAexpresso ® fornece veículos ou equipamentos com diferentes características e tipologias para seus passeios ou atividades, de acordo com as necessidades do cliente, com ou sem um número mínimo exigido, dependendo da atividade.

b) No entanto, podem ocorrer exceções na atribuição de um número máximo e mínimo de passageiros, as quais serão mencionadas e acordadas por e-mail, juntamente com informações sobre o tipo de serviço solicitado e o respectivo orçamento.

a) A maioria das atividades realizadas pela  SSMB PORTAexpresso ® são personalizadas e concebidas de acordo com as necessidades do cliente, razão pela qual os preços podem não estar listados para todos os serviços prestados pela empresa e publicados no site portaexpressobus@ssmb.pt.

b) Os preços apresentados no site estão sujeitos a IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e são apresentados em euros, podendo ser de 6% ou 23%, dependendo do tipo de transporte ou serviço solicitado ou reservado.

Os métodos de pagamento aceitos para os serviços prestados/comercializados podem ser:

a) Dinheiro em espécie (Euro / Moeda Oficial)
b) Transferências bancárias.
c) Referência Multibanco.

Todas as reservas ou contratos de serviço devem ser preferencialmente confirmados por e-mail, sendo vinculativos somente após o pagamento de 100% (cem por cento) do valor total, conforme o orçamento apresentado por e-mail pela SSMB PORTAexpresso ®, após o envio da fatura Recibo ou fatura pró-forma em formato PDF. A confirmação do recebimento do pagamento pelo serviço solicitado, a ser realizado ou já realizado, será sempre enviada por e-mail.

a) A SSMB PORTAexpresso  ® só processa e confirma as reservas ao cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade até ao início desse processamento.

b) A prestação de todos os serviços está sujeita à disponibilidade, e a empresa reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar reservas confirmadas de passeios/atividades ou experiências que não possam ser realizadas com segurança devido a força maior.

c) Em caso de indisponibilidade, por força maior, da realização do passeio, serviço, atividade ou experiência, a  SSMB PORTAexpresso  ® informará imediatamente o cliente sobre o cancelamento ou a impossibilidade de execução, e o valor pago será reembolsado de acordo com os termos e condições estabelecidos. A  SSMB PORTAexpresso ® poderá não validar uma reserva sempre que não houver garantia de pagamento integral, quando as informações fornecidas pelo cliente estiverem incompletas ou quando o passeio, atividade, serviço ou experiência reservados não estiver mais disponível.

d) Em qualquer um dos casos acima, a  SSMB PORTAexpresso ® poderá informar o cliente por e-mail que a reserva não foi concluída e a venda final não foi concretizada, especificando os motivos.

e) Reservamo-nos o direito de recusar qualquer reserva, independentemente do motivo, isentando a SSMB PORTAexpresso ® de responsabilidade por danos, perdas ou custos causados ​​a terceiros ou ao cliente. Reservamo-nos também o direito de cancelar qualquer passeio, serviço, atividade ou experiência, mesmo que já confirmada, particularmente em situações em que:

1. As informações de faturamento fornecidas estão incorretas ou não podem ser verificadas;
2. Reserva sinalizada pelo sistema de segurança do site portaexpressobus@ssmb.pt ou reserva incorreta, irregular ou fraudulenta;
3. Foi detectado um erro na apresentação do preço da(s) excursão(ões), atividade(s), experiência(s) ou serviço(s);
4. Considera-se que o cliente não possui capacidade para realizar tal ato;
5. As condições de segurança ou meteorológicas não permitem a realização da atividade, de acordo com as instruções das autoridades competentes que supervisionam o tipo de serviço ou atividade agendada e paga pelo cliente.

A SSMB PORTAexpresso ® aceita todos os tipos de cancelamento de acordo com a seguinte política:
a) Todos os pedidos de cancelamento devem ser comunicados por e-mail para portaexpressobus@ssmb.pt .

b) O processo de cancelamento de uma reserva com a SSMB PORTAexpresso ® pode envolver taxas de cancelamento, conforme os pontos abaixo:

1. Mais de 15 dias antes da data do serviço ou atividade: sem taxa de cancelamento, reembolso integral.
2. Entre 7 e 14 dias antes da data do serviço ou atividade: taxa de cancelamento de até 50%, sendo o valor restante reembolsado.
3. Até 7 dias antes da data do serviço ou atividade: taxa de cancelamento de 100%.
4. Todos os cancelamentos devem ser comunicados e confirmados por e-mail para o endereço eletrônico do cliente e confirmados por telefone por um funcionário ou representante da PORTAexpresso.

a) Todas as campanhas comerciais ou ofertas/promoções são válidas apenas durante o período de exibição no site alugueldeautocarro.com e de acordo com as condições estabelecidas, salvo comunicação em contrário.

b) Em caso de cancelamentos no âmbito de campanhas ou promoções comerciais, o valor pago será reembolsado ou creditado.

a) A SSMB PORTAexpresso ® opera segundo princípios de responsabilidade e honra comercial, com um código de conduta deontológico e profissional, em conformidade com a legislação portuguesa.

b) No entanto, a SSMB PORTAexpresso® não se responsabiliza por atrasos causados ​​por condições climáticas, trânsito, terrorismo, greves ou qualquer fator externo alheio ao seu controle, incluindo funcionários e empresas terceirizadas, nem por perdas, furtos ou danos a pertences pessoais transportados pelo cliente durante o passeio, transporte, atividade ou experiência.

c) A empresa reserva-se o direito de recusar o acesso a passeios, serviços, atividades ou experiências a pessoas sob o efeito de álcool ou drogas, ou cujo comportamento seja considerado uma ameaça às condições de segurança.

d) A SSMB PORTAexpresso ® é legalmente obrigada a manter todos os seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais exigidos para as suas atividades, bem como a garantir que todas as entidades envolvidas na prestação de serviços possuam o seguro legalmente exigido.

a) Em caso de reclamação, o cliente pode enviá-la por e-mail para portaexpressobus@ssmb.pt e também tem acesso ao Livro de Reclamações Físico ou, alternativamente, ao Livro de Reclamações Eletrônico, com link de acesso no site https://www.portaexpresso.com .

b) Como último recurso, em caso de conflito, informamos que somos membros do Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo de Lisboa (R. dos Douradores 106, 1100-619, Lisboa).

c) Para todas as disputas legais, o Tribunal do Distrito de Setúbal terá jurisdição, excluindo qualquer outro.